É uma Lei Municipal, criada com a participação da sociedade civil para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade. Normatiza os instrumentos definidos na Constituição Federal de 1988, é regulamentado pelo Estatuto da Cidade e indica em que lugares da cidade eles podem e devem ser aplicados. Orienta as prioridades de investimentos da cidade. SAIBA MAIS...

LEI COMPLEMENTAR Nº 245 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta o Plano Diretor, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana do Município de Monte Alto, conforme dispõe o artigo 45 da lei complementar nº 230/2006 e dá outras providências.que “Regulamenta o Plano Diretor, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana do Município de Monte Alto, conforme dispõe o artigo 45 da lei complementar nº 230/2006 e dá outras providências" encaminhado no dia 16/04/2007 para apreciação e votação da Câmara Municipal.